Admitir a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida contra o devedor fiduciante (PL 1391/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1391/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para admitir a…