Ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 5906/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5906/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que,…