Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para definir o ônus da prova no caso de controvérsia envolvendo terceirização de serviços que (PL 3789/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3789/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para definir o ônus da prova no caso de…