Altera a Lei 6830 de 1980 para estabelecer que a extinção de execução fiscal por prescrição não gera honorários (PL 389/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 389/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 6830 de 1980 para estabelecer que a extinção de execução fiscal por prescrição…