Altera a Lei 8.742 para tornar automática a continuidade do pagamento do benefício suspenso (PL 495/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 495/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para tornar automática a continuidade do pagamento…