Altera a Lei 9.279, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca (PL 512/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 512/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à…