Altera a Lei nº 12.965, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao (PL 2112/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2112/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo…