Altera a Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 11.419, com o escopo de permitir que, excepcionalmente (PL 3736/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3736/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 11.419,…