Altera a Lei nº 5.172 – Código Tributário Nacional, para suprimir o art. 166 (PLP 193/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 193/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para suprimir o…