Altera a Lei nº 6.015, Lei dos Registros Públicos (PL 4593/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4593/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre…