Altera a Lei nº 8.078, com a finalidade de coibir a prática de se exigir, na prestação de serviço (PL 252/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 252/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de coibir a prática de se…