Altera a redação do parágrafo único do art. 891 da Lei nº 13.105 – Código de Processo Civil (PL 2485/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2485/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do parágrafo único do art. 891 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 –…