Altera dispositivos do Código Civil para estabelecer a responsabilidade sucessória dos sócios quanto às obrigações da pessoa jurídica extinta (PL 5191/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5191/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Código Civil para estabelecer a responsabilidade sucessória dos sócios…