Altera dispositivos do Código de Processo Civil para tipificar como fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando houver colusão (PL 5194/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5194/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Código de Processo Civil para tipificar como fraude à execução a…