Altera o § 1º do art.4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe (PLP 29/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PLP 29/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art.4º da Lei 179 de 2021 que define os objetivos do Banco Central do Brasil…