Altera o §2º da Lei nº 8.213 para estabelecer que o termo inicial do auxílio-acidente (PL 2723/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2723/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §2º da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 para estabelecer que o termo inicial do…