Altera o art. 1.694 do Código Civil para explicitar que a obrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos menores pode incluir (PL 5186/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 5186/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.694 do Código Civil para explicitar que a obrigação alimentar dos genitores…