Altera o art. 1° da Lei nº 11.770, que cria o programa empresa cidadã destinada a prorrogação de licença-maternidade (PL 990/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 990/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1° da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o programa empresa…