Altera o art. 1003 da Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil, de forma a tornar, comocomprovação de feriado local (PL 2088/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2088/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de…