Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o parâmetro para pagamento da indenização por dano extrapatrimonial (PL 875/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 875/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o parâmetro para…