Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída (PL 2449/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2449/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser…