Altera o art.4º da Lei 12.715 para tornar indefinido o prazo que permite a continuidade dos programas Pronon- Programa Nacional de Apoio (PL 865/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 865/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art.4º da Lei 12.715 para tornar indefinido o prazo que permite a continuidade dos…