Altera o art. 413 do Código Civil para prever que a penalidade de atraso deve ser proporcional ao valor ainda devido (PL 2010/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2010/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 413 do Código Civil para prever que a penalidade de atraso deve ser…