Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” (PL 3867/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3867/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do…