Altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores (PL 3324/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3324/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento…