Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 201 (PL 1325/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1325/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1325/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
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