Altera o art. 978 da Lei nº 10.406, que institui o Código Civil (PL 4926/2024)

Jonas Donizette · PSB

Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4926/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 978 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil, de…

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