Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em (PL 1659/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1659/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança…