Altera o Código de Defesa do Consumidor para que os créditos reconhecidos em ação coletiva possam ser pagos individualmente (PL 866/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 866/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Defesa do Consumidor para que os créditos reconhecidos em ação coletiva…