Altera o Código de Processo Civil para acrescentar que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem (PL 4723/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4723/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Civil para acrescentar que o reconhecimento de fraude à execução…