Altera o Código de Processo Civil para exigir a tentativa prévia de citação do devedor antes da realização de qualquer arresto de (PL 4848/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4848/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Civil para exigir a tentativa prévia de citação do devedor antes…