Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a competência territorial nos casos de estelionato cometido por meio virtual (PL 476/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 476/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a competência territorial nos casos de…