Altera o Decreto- Lei 5.452 (CLT) para tratar da realização de cursos obrigatórios de aperfeiçoamento (PL 4100/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4100/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto- Lei 5.452, de 1 de maio de 1943 (CLT) para tratar da realização de cursos…