Altera o Decreto – Lei 5452, de 1943 para atribuir a Justiça do Trabalho a competência de aplicar sentença trabalhista quando o (PL 390/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 390/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto – Lei 5452 , de 1943 para atribuir a Justiça do Trabalho a competência de…