Altera o inciso II da Lei nº 4.591, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias (PL 395/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 395/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio…