Altera o inciso II do art.86 da Lei nº 11.101 (PL 1898/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1898/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso II do art.86 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a…