Amplia o direito real de habitação para assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a escolha do imóvel residencial entre aqueles utilizados pelo (PL 1660/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1660/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Amplia o direito real de habitação para assegurar ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a…