Amplia o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 611 da Lei 13.105 - Código de Processo (PL 168/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 168/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Amplia o prazo para a abertura de inventário e partilha que trata o artigo 611 da Lei 13.105…