Amplia para os servidores públicos civis e militares da defesa civil e prestadores de serviços funerários a exceção do §8º do art (PL 1326/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1326/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Amplia para os servidores públicos civis e militares da defesa civil e prestadores de…