Ampliar as hipóteses de julgamento colegiado e reforçar a obrigatoriedade de aplicação de súmulas no âmbito dos julgamentos dos processos de exigência (PL 267/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 267/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo…