Ampliar o prazo de retificação ou restauração do registro civil de recém-nascidos e dispensar a exigência de justificativa (PL 4724/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4724/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para ampliar o prazo de retificação ou…