Aperfeiçoa a Lei de Arbitragem para uniformizar o regime de controle judicial da sentença arbitral (PL 1369/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1369/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Aperfeiçoa a Lei de Arbitragem para uniformizar o regime de controle judicial da sentença…