Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para dispor sobre o recolhimento do preparo recursal em dobro como forma de regularização (PL 2204/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2204/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para dispor sobre o recolhimento do preparo recursal em…