Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sindicais (PL 2041/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2041/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das…