Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para explicitar a possibilidade de sobrepartilha de bens de elevada complexidade, assegurando a continuidade do inventário (PL 2042/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 2042/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para explicitar a possibilidade de sobrepartilha de…