Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza exclusivamente administrativa não impeçam a emissão da Carteira Nacional de (PL 1662/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1662/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Aperfeiçoa o Código de Trânsito Brasileiro para assegurar que infrações de natureza…