Aperfeiçoa o regime de competência dos Juizados Especiais Cíveis para explicitar a incompatibilidade do rito sumaríssimo com causas que demandem produção probatória (PL 1367/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 1367/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Aperfeiçoa o regime de competência dos Juizados Especiais Cíveis para explicitar a…