Aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instrução do pedido, à constatação prévia (PL 4815/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 4815/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da…