Aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo (PL 3350/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 3350/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…