Aprimorar a proporcionalidade e a efetividade das normas penais ambiental (PL 864/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jonas Donizette apresentou o PL 864/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e…